Gandra da Silva Martins, I. e Ribeiro Meyer-Pflug Marques, S. (2020) “OPINIÃO LEGAL”, Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , 9(17), p. 534–552. Disponível em: https://www.abdconstojs.com.br/?journal=revista&page=article&op=view&path[]=174 (Acessado: 12 setembro 2026).