PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR NA EDUCAÇÃO: REFLEXOS DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5357 E A MARCA HISTÓRICA DO ACESSO À EDUCAÇÃO - FRANCO NEME, ELIANA; DAVID ARAUJO, LUIZ ALBERTO (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2021)
Este artigo pretende apresentar os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357 apresentada perante o Supremo Tribunal Federal no processo de inclusão da pessoa com deficiência, deflagrado no Brasil a partir da edição da Constituição Federal de 1988. Nosso propósito é demostrar que a trajetória da real inclusão social da pessoa com deficiência, originada pelo texto encontra óbices na interpretação da Constituição, em especial em relação à hierarquia dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos quando integrados ao sistema normativo brasileiro. Consignamos põem, que as divergências relacionadas à compreensão da real intenção de inclusão apresentada pelos criadores da Constituição foram superadas no caso que analisamos tanto pela modificação da Constituição como pela compreensão que o Supremo Tribunal Federal deu ao caso especifico da ADIn n.º 5357, o que significou um marco importante para a utilização da educação como instrumento de real inclusão no modelo brasileiro.