POLÍTICA DE COTAS DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: UMA ANÁLISE PERCUCIENTE IN FACIEM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - Ribeiro Teles, Tayson (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O objetivo do presente trabalho é analisar a atual Política de Cotas do Ensino Superior brasileiro criada pela Lei Federal n.o 12.711/2012, com especial análise das possíveis interpretações aplicáveis ao Princípio Constitucional da Igualdade coadunáveis à temática. Para o alcance do objetivo proposto utilizou-se como metodologia de pesquisa a leitura de bibliografia sobre o tema, bem como se efetuou cotejo e cruzamento entre pensamentos de vários autores especialistas na área. Os resultados que se podem inferir após a conclusão da pesquisa são que 1) a atual Política de Cotas pátria não fere o Princípio Constitucional da Igualdade, bem como 2) tal Política é necessária para corrigir comportamentos segregacionistas erigidos no passado e 3) a melhor interpretação aplicável ao debate é a de que as pessoas são sim iguais perante à lei, mas esta igualdade é apenas formal e materialmente, na vida prática, as pessoas são diferentes. Assim, as Cotas do Ensino Superior são importantes e necessárias, porquanto ajudam a amenizar as desigualdades sociais do Brasil.