OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC - Neto, Arnaldo; Silveira, Sebastião (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2023)
O presente trabalho teve por objetivo trazer alguns apontamentos sobre a proteção constitucional do consumidor sob a ótica dos Direitos Fundamentais a ela inerentes, como também uma consequente abordagem sobre a relevância do amparo constitucional do tema, fator primordial para concretização de tais direitos, dotados de fundamento constitucional. Por fim, o estudo pretendeu demonstrar alguns avanços conquistados pelos consumidores ao longo dos 30 anos da Lei n. 8.078/1990 – nosso “Código de Defesa do Consumidor”.