AVALIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO COMO INSTRUMENTO DO CONTROLE CONSENSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Alves Barroso Filho, Angerico (Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2020)
O artigo focaliza o debate no emprego do Termo de Ajuste de Gestão - TAG no âmbito do Controle Consensual. Ao longo do texto, é contextualizada a evolução da Administração Pública na direção da consensualidade, o que exige, do sistema de controle público, uma nova postura, não restrita, diante da ocorrência de impropriedades e irregularidades, à aplicação de sanção, mas voltada à negociação e ao alcance de objetivos. Desenvolve-se, a partir das informações de TAGs firmados, da legislação pertinente e da doutrina, quadro do controle consensual nos Tribunais de Contas pesquisados, culminando com a análise do mecanismo e considerações sobre suas vantagens e desvantagens.