AFONSO TAVARES, André; MÜLLER BITENCOURT, Caroline; DA SILVA CRISTÓVAM, José Sérgio. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE BASE DE DADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS SEUS PARÂMETROS TÉCNICOS E FUNDAMENTOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional , [S. l.], v. 14, n. 26, p. 18–40, 2022. Disponível em: https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/491. Acesso em: 18 maio. 2024.