Temponi Lebre, Eduardo Antonio, et al. “CABOTAGEM PARA PASSAGEIROS E A EFICÁCIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE”. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , vol. 14, nº 27, dezembro de 2022, p. 14-41, https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409.