Cesar Balthazar U, da Silva Stein J. DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ANÁLISE SOBRE SUA VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Revista ABDCONST [Internet]. 3º de novembro de 2020 [citado 30º de abril de 2025];7(13):605-19. Disponível em: https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/123