BRAZIL AND ANGOLA

CONSTITUTIONALS REFLEXIONS ABOUT THE LOCAL POWER

Authors

  • Giovani da Silva Corralo Universidade de Passo Fundo
  • Israel Jacob Massuanganhe Universidade Agostinho Neto - Luanda

Keywords:

Angolan local power, Brazilian municipal power, Comparative law

Abstract

This scientific work aims to studie the local power in brazilian and angolan constitutional order in comparative law. Despite diferences between the countries, there is a comum history and realities. In this way it is done reflections about deconcentration, decentralizatioin, no centralization and the local power, crucial distinctions for understanding these realities. In sequence it is analysed the brazilian municipal power and the angolan local power in constitutional order. The understanding of brazilian municipal power and angolan local power allows the perception of diferences, but at the same time to think critically these institutions.

Author Biographies

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

Advogado. Especialista em Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo – Brasil.

Israel Jacob Massuanganhe, Universidade Agostinho Neto - Luanda

Doutor em Políticas Públicas, Governação e Desenvolvimento e Pós-Doutorando em Direito – Universidade Nova de Lisboa. Integrante do Centro de Pesquisa em Políticas Públicas e Governação Local. Director de Programas do CPPPGL da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto - Luanda.

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Published

2020-11-03

How to Cite

da Silva Corralo, G., & Jacob Massuanganhe, I. (2020). BRAZIL AND ANGOLA: CONSTITUTIONALS REFLEXIONS ABOUT THE LOCAL POWER. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 9(17), 328–345. Retrieved from https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/169

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