THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE RESTRICTION TO THE LEGITIMACY OF POLITICAL PARTIES TO FILE COLLECTIVE WRITS OF MANDAMUS ON THE SUPERVISION OF DIFFUSE RIGHTS

Authors

  • RICARDO ADELINO SUAID POTIGUAR ASSOCIATION OF EDUCATION AND CULTURE - APEC
  • THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA UNIVERSITY OF RIBEIRÃO PRETO - UNAERP
  • OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF SÃO PAULO - PUCSP

Keywords:

Fundamental Rights, Collective Security Mandate, Political Parties, Legitimacy, Diffuse Rights

Abstract

This article deals with the interface between the role of the Political Parties in the Democratic State of Law and the fundamental transindividual rights of citizens through the Collective Writ of Mandamus. This reflection has repercussions on the theoretical knowledge of the science of law, and especially practical, to the extent that it broadens the spectrum of legal goods whose holders are indeterminable. The problem consists in investigating if given the warranty established in article 5, LXX, of the Federal Constitution, the limitation provided for in article 21 of the 12,016/2009 is constitutional. For that, deductive method shall be used, carrying out the bibliographical research, which consists on the critical analysis about the national doctrine and on the precedents of the Supreme Court.

Author Biographies

RICARDO ADELINO SUAID, POTIGUAR ASSOCIATION OF EDUCATION AND CULTURE - APEC

Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo; Especialista em Direito Público; Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – Unaerp. 

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA, UNIVERSITY OF RIBEIRÃO PRETO - UNAERP

Promotor de Justiça no Estado do Tocantins; Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal do Tocantins; Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – Unaerp. 

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA, PONTIFICAL CATHOLIC UNIVERSITY OF SÃO PAULO - PUCSP

Procurador do Estado de São Paulo, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP e professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, Faculdade Baiana de Direito e USP-FDRP), membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,. Árbitro em Direito Público e Privado.

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Published

2021-12-22

How to Cite

ADELINO SUAID, R. ., RIBEIRO FRANCO VILELA, T. ., & VIANNA ALVES FERREIRA, O. A. . (2021). THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE RESTRICTION TO THE LEGITIMACY OF POLITICAL PARTIES TO FILE COLLECTIVE WRITS OF MANDAMUS ON THE SUPERVISION OF DIFFUSE RIGHTS. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 13(25), 158–181. Retrieved from https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/285

Issue

Vol. 13 No. 25 (2021): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, v. 13, n. 25, ago./dez. 2021.

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