CABOTAGE FOR PASSENGER AND CONSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT

Authors

  • Eduardo Antonio Temponi Lebre FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)
  • Eliane Maria Octaviano Martins CATHOLIC UNIVERSITY OF SANTOS (UniSantos)
  • Marcieli da Silva Ribeiro FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Keywords:

Transport, Cabotage, Passengers, Social law

Abstract

This article aims to confront the historical and political paradigm based on the inefficient Brazilian preference for transporting people by road, by proving the legal feasibility of implementing the cabotage transport service for passengers in Brazilian coastal shipping and its sustainability as an enterprise. From this, through the deductive method and systemic legal interpretation. It is evident that cabotage requires a change in organizational culture. As the sector lacks greater regulation by the authorities involved, stimulation by the market, specific technical standards that will in addition to the comprehensive issues of current aspects. It may thus be the solution to reduce logistical costs and bring constitutional effectiveness of the new social right to decent and sustainable transport. Consequently, be the missing impetus for the development of cabotage for passengers, as a way to improve the mobility of the Brazilian population that is concentrated in the Coastal Zone, opening a discussion about a necessary change in public policies for the Merchant Marine.

Author Biographies

Eduardo Antonio Temponi Lebre, FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Full Professor and PhD in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC).
Post-doctorate supported by a CAPES/PNPD scholarship in the Graduate Program in Law at the Catholic University of Santos (UniSantos).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3269886672799976, Orcid: http://orcid.org/0000-0002-7944-1532. E-mail: edu.lebre.adv@hotmail.com.

Eliane Maria Octaviano Martins, CATHOLIC UNIVERSITY OF SANTOS (UniSantos)

CAPES/PNPD Post-Doctoral Internship Supervisor at the Post-Graduate Program in Law at the Catholic University of Santos (UniSantos). PhD in Law from the University of São Paulo (USP).
Post-doctorate in the Graduate Program at Western Michigan University (WMICH, USA) and at the Autonomous University of Barcelona (UAB, Spain). Lattes: http://lattes.cnpq.br/2546717607480050, Orcid: http://orcid.org/0000-0001-9360-226X.
E-mail: emom@uol.com.br.

Marcieli da Silva Ribeiro, FEDERAL UNIVERSITY OF SANTA CATARINA (UFSC)

Oceanographer and Master's student at the Federal University of Santa Catarina (UFSC).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5948223759666815. Orcid: http://orcid.org/0000-0002-0204-2162.
Email: marcielisr@gmail.com.

References

AGÊNCIA SENADO. Senado vai analisar BR do Mar, projeto que estimula navegação de cabotagem. 2020. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/09/senado-vai-analisar-br-do-mar-projeto-que-estimula-navegacao-de-cabotagem>. Acesso em: mai. 2021.

BRASIL. (ANTAQ). Consulta pública: ESIC-000151-2015-ANTAQ. Documento nº OUTR-000006-2015-GRM, 2015.

BRASIL. (ANTAQ). Resolução normativa nº 5 de 23 de fevereiro de 2016. Brasília: ANTAQ, 2016. Disponível em: <http://antaq.gov.br/Portal/pdfSistema/Publicacao/Resolucoes_Normativas/20160223_Resolucao_Normativa_005_2016.pdf>. Acesso em: mar. 2016.

BRASIL. (ANTAQ). Resolução nº 1.886, de 8 de dezembro de 2010. Brasília: ANTAQ, 2010. Disponível em: <http://antaq.gov.br/portal/pdfSistema/Publicacao/0000003353.pdf>. Acesso em: mar. 2016.

BRASIL. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 ago. 1943. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/19276/1943_dec_lei05452_clt.pdf?sequence=4&isAllowed=y>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015. Diário Oficial União, Brasília, DF, 16 set. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc90.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 dez. 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6703.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 jun. 1987. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D94536.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jul. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp69.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jun. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp97.htm#art23>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 jan. 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 jun. 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: mar. 2018.

BRASIL. Projeto de Lei nº 4.199 de 2020. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Congresso Nacional. Brasília/DF. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0cy8slmbtp03sj4zw6r7egkln5229507.node0?codteor=1922656&filename=PL+4199/2020>. Acesso em: maio 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria operacional: cabotagem. TC 023.297/2018-2. Apenso: TC 003.329/2019-4. Acórdão n. 1383/2019. Relator Min. Bruno Dantas. Julg.12/06/19. Disponível em: . Acesso em: jun 2021.

EUA. Merchant Marine Act, de 05 de junho de 1920. Prevê a manutenção e promoção da Marinha Mercante Americana. Disponível em:

<https://tile.loc.gov/storage-services/service/ll/uscode/uscode1958-00904/uscode1958-009046024/uscode1958-009046024.pdf>. Acesso em: ago. 2017.

IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Atlas geográfico das zonas costeiras e oceânicas do Brasil. IBGE, Diretoria de Geociências. - Rio de Janeiro: IBGE, 2011, 176 p. Convênio: IBGE e a Comissão Interministerial para Recursos do Mar. ISBN 978-85-240-4219-5.

MACGREGOR. Ro-Pax vessels. [S. D.]. Disponível em: <https://www.macgregor.com/Products-solutions/merchant-cargo-and-passengers/ropax-ferries/>. Acesso em: jul. 2018.

MAHAN, Alfred Thayer. The influence of sea power upon history 1660-1783. Boston: Little, Brown and Company, 1890. E-book. Disponível em: <http://archive.org/details/seanpowerinf00maha>. Acesso em: jul. 2018.

MARITIME CABOTAGE TASK FORCE. Jones Act Fleet: A Carrier’s Perspective, National Defense University, Industry Study Program, 2010. Disponível em: <https://www.itfglobal.org/media/1152803/13enmstoolkitsuppdocmua-itf-cabotage-paper-october-v3-2009.pdf>. Acesso em: ago. 2019.

MARQUES, Igor. Viabilidade jurídica do transporte aquaviário de passageiros e cargas leves na navegação de cabotagem brasileira. 2015. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso. Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015.

MARTINS, Eliane M. O. Direito marítimo: nacionalidade, bandeira e registro de navios. Revista Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 14, n. 85, fev. 2011. Disponível em:<https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-85/direito-maritimo-nacionalidade-bandeira-e-registro-de-navios/>. Acesso em: mar. 2018.

SOUSA. Gustavo José Baracho de. O poder naval brasileiro: tributo à política de defesa do Brasil. Revista de Geopolítica, Natal, v. 6, nº 2, p. 18-36, jul./dez. 2015.

WEVER. Mark Willian, LCDR. The influence of captain Alfred Tayer Mahan upon the United States navy through the United States Naval Institute’s proceedings. 2013. 115 f. Tese. História Militar. B.S., University of Minnesota, St. Paul, Minnesota, 2013. Disponível em: <https://apps.dtic.mil/sti/citations/ADA591136>. Acesso em: jul. 2018

Capa da Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: revista eletrônica da Academia Brasileira de Direito de Direito Constitucional com fundo branco e amarelo. Volume 14, número 27, edição de agosto a dezembro de 2022.

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Published

2022-12-12

How to Cite

Temponi Lebre, E. A. ., Octaviano Martins, E. M. ., & da Silva Ribeiro, M. . (2022). CABOTAGE FOR PASSENGER AND CONSTITUTIONAL EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHT TO TRANSPORT. Constituição, Economia E Desenvolvimento: Revista Eletrônica Da Academia Brasileira De Direito Constitucional , 14(27), 14–41. Retrieved from https://www.abdconstojs.com.br/index.php/revista/article/view/409

Issue

Vol. 14 No. 27 (2022): Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional

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